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Formação Contínua Ativos

O Acesso a Documentos Administrativos

DURAÇÃO: 14H

Apresentação

Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito à informação administrativa no ordenamento jurídico português e através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer os principais diplomas legais que, de forma direta, ou indireta, tutelam o direito à informação administrativa.

Destinatários

Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer os regimes de acesso a documentos detidos pela Administração Pública.

Objetivos

No final da formação os formandos ficam aptos a:
• Conhecer o enquadramento legal do direito à informação administrativa
• Analisar o conteúdo do direito à informação administrativa na legislação referenciada
• Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa na legislação referenciada
• Expor e debater algumas questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados

Programa

Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito à informação administrativa no ordenamento jurídico português e através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer os principais diplomas legais que, de forma direta, ou indireta, tutelam o direito à informação administrativa.
  • 1. DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP)
  • 2. BREVE REFERÊNCIA AO DECRETO-LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DLMA)
  • 3. DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – INFORMAÇÃO P
  • 4. O NOVO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto -
  • 5. DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS (LPDP)
  • 6. REGIMES DE RESPONSABILIDADE: BREVES NOTAS
  • 7. REGIME DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO: BREVES NOTAS
  • 8. ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS: BREVES NOTAS

Outras Informações

Habilitações literárias: (requisito obrigatório)

Escolaridade mínima: Escolaridade Mínima Obrigatória

Valor sob consulta

Testemunhos

Em nome de todos nós que concluímos a formação em Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida, gostaríamos de expressar a nossa mais sincera gratidão pela excelente formação que nos proporcionou.
A sua dedicação, profissionalismo e paixão pelo ensino foram determinantes, tornando esta experiência não só enriquecedora, mas também inspiradora. A clareza e a praticidade com que transmitiu os conhecimentos, aliados à sua vasta experiência, permitiram-nos compreender a importância dos primeiros socorros e a responsabilidade associada ao apoio básico de vida.
Sentimo-nos agora mais preparados para agir em situações de emergência, e isso deve-se, em grande parte, ao seu empenho e disponibilidade para partilhar o seu conhecimento.
Obrigado por nos ensinar não só técnicas, mas também a importância da calma, da empatia e da ação rápida nos momentos mais decisivos. O impacto do seu trabalho vai além da nossa formação e deixa uma marca significativa na vida de muitas pessoas.
Equipa Técnica
Four Seasons Country Club
Cooperar com a Futurbrain, na qualidade de Formadora é ter a oportunidade de ministrar ações de formação de qualidade, de Norte a Sul do país e ilhas, com foco na aprendizagem e mobilização de conhecimentos e competências dos formandos.
A equipa da Futurbrain é composta por profissionais dedicados, empenhados e proativos, que investem de igual modo na sua formação, apostando na disseminação de boas práticas.
Cláudia Cristo
Formadora na área do Desenvolvimento Pessoal

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