O Acesso a Documentos Administrativos

No final da formação os formandos ficam aptos a:
• Conhecer o enquadramento legal do direito à informação administrativa
• Analisar o conteúdo do direito à informação administrativa na legislação referenciada
• Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa na legislação referenciada
• Expor e debater algumas questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados

Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito à informação administrativa no ordenamento jurídico português e através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer os principais diplomas legais que, de forma direta, ou indireta, tutelam o direito à informação administrativa.

• 1. DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP)
• 2. BREVE REFERÊNCIA AO DECRETO-LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DLMA)
• 3. DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – INFORMAÇÃO P
• 4. O NOVO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto -
• 5. DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA NA LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS (LPDP)
• 6. REGIMES DE RESPONSABILIDADE: BREVES NOTAS
• 7. REGIME DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO: BREVES NOTAS
• 8. ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS: BREVES NOTAS

Habilitações literárias: (requisito obrigatório)

Escolaridade mínima: Escolaridade Mínima Obrigatória

Valor sob consulta