Cursos de formação

Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
Refª: FB_414
Carga horária total: 8h

Programa

1.

Enquadramento Legal e Fundamentos do RGPC (1,5h)

1.1.

Introdução ao RGPC: contexto, finalidade e aplicação

1.2.

Decreto-Lei n.º 109-E/2021: principais disposições

1.3.

Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC): funções e competências

1.4.

Relação com outras leis complementares (ex.: Lei n.º 93/2021 sobre proteção de denunciantes)

2.

Identificação e Avaliação de Riscos de Corrupção (1,5h)

2.1.

Conceito e tipologia de riscos de corrupção e infrações conexas

2.2.

Exemplos de riscos em processos administrativos, financeiros e contratuais

2.3.

Ferramentas de identificação e análise: mapa e matriz de riscos

2.4.

Exercício prático: análise de cenários e levantamento de riscos

3.

Elaboração do Plano de Prevenção (2h)

3.1.

Estrutura e componentes obrigatórios de um Plano de Prevenção de Riscos

3.2.

Definição de objetivos, medidas preventivas, responsáveis e indicadores

3.3.

Procedimentos para monitorização, revisão e reporte do plano

3.4.

Oficina prática: elaboração de um mini-plano com base num caso fictício

4.

Sistemas de Controlo Interno e Cultura Ética (1,5h)

4.1.

Princípios do controlo interno: prevenção, deteção e correção

4.2.

Desenvolvimento e implementação de códigos de conduta

4.3.

Comunicação interna e formação contínua como ferramentas preventivas

4.4.

Exemplos de práticas eficazes de integridade organizacional

5.

Canais de Denúncia e Proteção de Denunciantes (1h)

5.1.

Enquadramento legal dos canais de denúncia

5.2.

Requisitos funcionais e técnicos mínimos

5.3.

Procedimentos para assegurar anonimato, confidencialidade e não retaliação

5.4.

Boas práticas na gestão e divulgação dos canais de denúncia

6.

Encerramento e Avaliação Final (0,5h)

6.1.

Recapitulação dos temas abordados

6.2.

Questionário de avaliação de conhecimentos

6.3.

Sessão de perguntas e respostas

6.4.

Avaliação da formação e entrega de certificados

Requisitos mínimos de participação