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Formação Profissional - Alteração do Código de Trabalho

A alteração do Código de Trabalho foi aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.



Alteração ao Código do Trabalho



Os artigos 3.º, 63.º, 85.º a 87.º, 112.º, 127.º, 131.º, 139.º, 140.º, 142.º, 148.º, 149.º, 159.º, 160.º, 173.º, 177.º, 181.º, 182.º, 185.º, 208.º-B, 331.º, 344.º, 370.º, 394.º, 447.º, 456.º, 497.º, 500.º, 501.º, 502.º, 512.º e 513.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,



No que se refere a Formação Profissional (131º º) passam a ter a seguinte redação:



Artigo 131.º



Formação contínua



2 - O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.



[...]



 


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INQUÉRITO DE DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES FORMATIVAS

A sua opinião acerca das áreas de formação mais pertinentes para o seu desenvolvimento profissional é muito importante!

Agradecemos a sua colaboração preenchendo este inquérito!

Formação de Especialização

Metodologia 5 S´s - Redução do desperdicío

8 horas

A metodologia dos 5 S´s é uma abordagem sistemática que organiza e padroniza o local de trabalho, além de promover a segurança, melhorar a qualidade do produto ou serviço e reduzir o desperdício.

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Formação de Especialização

Condução defensiva, económica e ambiental

8 horas

Praticar uma condução defensiva, económica e ambiental, reduzindo a sinistralidade e o consumo de combustível.

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Formação de Especialização

Formação inicial rodoviária para obtenção de CMTVDE

50 horas

Dotar de competências técnicas dos participantes para o exercício da função de motorista de CMTVDE (UBER); que visa a melhoria da comunicação e relações interpessoais, o conhecimento das normas legais de condução, as práticas e técnicas de condução, o conhecimento da regulamentação da atividade e saber atuar em situações de emergência e primeiros socorros

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Formação para IPSS

Dinâmicas Pedagógicas para acompanhamento de Crianças com NEE

10 horas

A coordenação de esforços na intervenção com crianças com NEE é fundamental. As equipas devem planear e intervir de forma concertada de forma a exponenciar resultados.

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Formação de Especialização

Formação Contínua de Motorista de Pesados de Passageiros

35 horas

A Formação Contínua de Motoristas tem por propósito contribuir para o aumento de conhecimentos e técnicas fundamentais quer para a compreensão do contexto económico da atividade empresarial quer para conhecer as boas práticas que contribuem para a valorização da imagem de marca de uma empresa de serviços de transporte.

Esra formação é obrigatória, renovável de 5 em 5 anos para obtenção de Certificado de Aptidão de Motorista e Carta de Qualificação de Motorista, CAM e CQM.

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Formação de Especialização

Especialização para Vigilante de Transporte Coletivo de Crianças

7 horas

O transporte de crianças, pela sua natureza particular, exige dos profissionais envolvidos competências próprias que assegurem as necessárias condições de segurança.
As crianças são utentes vulneráveis no sistema de circulação pelo que no seu transporte seja assegurada, para além do motorista, a presença de um acompanhante adulto designado por vigilante, a quem compete zelar pela segurança das crianças.

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