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Notícias 11.03.2024 FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL - RESGATE DO VALOR O Fundo foi criado em 2013, durante o período de resgate da troika, como contrapartida pelas alterações à lei laboral. O objetivo deste fundo era precisamente garantir o pagamento de até 50% da compensação por despedimento devida aos trabalhadores. Na prática, os empregadores contribuíam mensalmente para este fundo com o equivalente a 1% do salário base do trabalhador, acrescido de diuturnidades, de forma a que numa situação de despedimento essa rede de salvaguarda pudesse ser utilizada a favor do trabalhador. Atualmente, e de acordo com o previsto na Agenda do Trabalho Digno, a reconversão do FCT visa permitir que as verbas que foram capitalizadas sejam utilizadas para as seguintes finalidades:
Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, para os casos em que os empregadores tenham contribuído para o FCT No pedido de reembolso/resgate, o empregador deverá:
O resgate poderá ser feito em 1 ou 2 vezes, dependendo do valor dos fundos que estão capitalizados. O valor dos fundos poderá ser resgatado até 31/12/2026. ***** Caso pretendem resgatar o fundo para efeitos de Formação Certificada, poderão entrar em contacto com a nossa área de Formação, a fim de obter mais informações sobre as soluções da FUTURBRAIN neste âmbito. Maria Adelaide Ramos Tlm 969062491 | Tlf.252619062
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INQUÉRITO DE DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES FORMATIVAS A sua opinião acerca das áreas de formação mais pertinentes para o seu desenvolvimento profissional é muito importante! Agradecemos a sua colaboração preenchendo este inquérito! |
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Profissional de Banca nos Casinos 325 horas A profissão de Profissional de Banca de Casinos é uma profissão regulamentada pela Lei 8/06 de 15 de Março e tem como objetivo final de formação, que os formandos tenham desenvolvido as competências necessárias ao exercício da profissão de PAGADOR DE BANCA NOS CASINO. |
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Manipuladores de Carnes - Formação de Actualização 3,5 horas A legislação obriga a que todos os manipuladores de carne e seus produtos (talhos, etc) possuam formação especializada, desenvolvida por entidades formadoras com formação reconhecida para o efeito, que lhes permita obter ou renovar o Cartão de Manipulador emitido pela FNACC – Federação Nacional das Associações dos Comerciantes de Carnes. |
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Normas e Procedimentos para a colocação em serviço e circulação obra/estrada 12 horas No final da ação de formação os formandos devem ter conhecimentos para: |
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Formação Continua Ativos - Intra Empresa 14 horas Os Primeiros Socorros têm uma importância vital, podendo fazer a diferença entre a vida e a morte. |
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10 horas O Microsoft Word é um dos processadores de texto mais usados no mundo. Ainda assim, |
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