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Certificado de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças

Requisitos



Condições necessárias à obtenção do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças: 




  • Frequência com aproveitamento de uma ação de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;




  • Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;




  • Aprovação em exame médico nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros, comprovado através de atestado médico eletrónico com a menção de apto para o Grupo 2 emitido por médico no exercício da sua profissão;

     

  • Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;




  • Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal e Certidão de Registo de Infrações do Condutor  (RIC), emitida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). 



Validade do certificado





  • O certificado é válido pelo período de 5 anos, renovável por iguais períodos;




  • O certificado que não seja renovado antes do fim da sua validade caduca para todos os efeitos legais;




  • A caducidade do certificado impossibilita o seu titular de proceder à sua renovação;




  • O titular de um certificado caducado, que queira continuar ou voltar a desempenhar a atividade de motorista de transporte coletivo de crianças, deve frequentar com aproveitamento uma ação de formação inicial para que lhe seja emitido um novo certificado.





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INQUÉRITO DE DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES FORMATIVAS

A sua opinião acerca das áreas de formação mais pertinentes para o seu desenvolvimento profissional é muito importante!

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O Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro, e pela Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

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