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FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

11.03.2024



FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL - RESGATE DO VALOR



O Fundo foi criado em 2013, durante o período de resgate da troika, como contrapartida pelas alterações à lei laboral. O objetivo deste fundo era precisamente garantir o pagamento de até 50% da compensação por despedimento devida aos trabalhadores. Na prática, os empregadores contribuíam mensalmente para este fundo com o equivalente a 1% do salário base do trabalhador, acrescido de diuturnidades, de forma a que numa situação de despedimento essa rede de salvaguarda pudesse ser utilizada a favor do trabalhador.



Atualmente, e de acordo com o previsto na Agenda do Trabalho Digno, a reconversão do FCT visa permitir que as verbas que foram capitalizadas sejam utilizadas para as seguintes finalidades:




  • Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;

  • Apoiar outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativas dos trabalhadores;

  • Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores;



Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, para os casos em que os empregadores tenham contribuído para o FCT



No pedido de reembolso/resgate, o empregador deverá:




  • Indicar o montante a reembolsar e a finalidade ou finalidades a que se destina o valor do reembolso;

  • Indicar quais os trabalhadores beneficiários, qualquer que seja a finalidade a que se destina o reembolso;



O resgate poderá ser feito em 1 ou 2 vezes, dependendo do valor dos fundos que estão capitalizados.



O valor dos fundos poderá ser resgatado até 31/12/2026.



*****



Caso pretendem resgatar o fundo para efeitos de Formação Certificada, poderão entrar em contacto com a nossa área de Formação, a fim de obter mais informações sobre as soluções da FUTURBRAIN neste âmbito.



Maria Adelaide Ramos



 formacao@futurbrain.pt 



Tlm 969062491 | Tlf.252619062



 


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INQUÉRITO DE DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES FORMATIVAS

A sua opinião acerca das áreas de formação mais pertinentes para o seu desenvolvimento profissional é muito importante!

Agradecemos a sua colaboração preenchendo este inquérito!

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Este cursos atribui competências para que os participantes desenvolvam adequadamente o processo de diagnóstico, planeamento e organização de um plano de formação de uma Organização Pública conforme exigências legais decorrentes do regime da formação profissional na Administração Pública, criando condições para tornar mais efetivos o direito e o dever de formação profissional dos trabalhadores em funções públicas conforme DL nº 86-A/2016 e DL n.º 173/2019.

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WORKSHOP

Manobrador de Máquinas / Terraplanagem - Retroscavadora, Mini Pá, Grua Hidráulica

8 horas

A formação que ministramos habilita os/as participantes em competências para a prevenção dos riscos associados ao uso e ao manuseamento seguro dos equipamentos de trabalho automotores, de acordo com o artigo 32º do Dec. Lei 50/2005 que determina: “…só podem ser conduzidos por trabalhadores devidamente habilitados…”.
É responsabilidade da entidade empregadora assegurar que quem utiliza qualquer máquina automotora tem a formação adequada para operar as máquinas em segurança.

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Etapas do atendimento telefónico
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Regras elementares do comportamento no atendimento telefónico
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Linguagem adequada à comunicação telefónica
Comunicação verbal (a forma)
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